Com as recomendações, o MPF quer garantir que prefeitos e ex-prefeitos cumpram integralmente a Resolução nº 1.270/2008, do Tribunal de Contas dos Municípios, a fim de criarem uma Comissão de Transição do Governo para o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, principalmente quanto às verbas federais recebidas e pendentes de prestação de contas relativas, por exemplo, a convênios e contratos de repasse. Conforme informações do Diário Oficial do Município, a transição governamental já está instituída da seguinte forma:
Membros indicados pelo prefeito eleito:
- Alesandro Silveira Silva;
- Miguel Vieira Cascaes;
- Clóvis da Silva Abreu;
- Bel. Átila Carvalho Ferreira Santos;
- Mário Augusto Carvalho Viana;
- Jordélio Alves da Silva;
Membros indicados pelo Prefeito atual:
- José dos Santos Silva Sobrinho, Secretário Municipal de Administração;
- Ginebaldo Silva Freire, Secretário Municipal de Finanças;
- Jakelline Santos da Silva, Chefe de Controle Interno;
- Pollyanna Silveira Amorim, Assessora Contábil.
Para efeitos desta Portaria, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o governante eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo governo.
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