O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24/10), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Caraíbas, exercício financeiro de 2011, na administração de Norma Suely Dias Coelho. A relatoria aplicou multa de R$ 2 mil, em razão das irregularidades remanescentes e determinou que a gestora promova a devolução às contas de origem do FUNDEF/FUNDEB do montante de R$ 321.525,54, devido sua aplicação em ações estranhas às finalidades estabelecidas por Lei, que é para pagamento de programas educacionais. Pesaram para a reprovação das contas as falhas no que tange à ausência de licitações, em relação a despesas envolvendo nove processos de pagamento no valor total de R$ 467.555,07 e, também, procedimentos licitatórios não encaminhados à 5ª Inspetoria Regional para o devido controle, somando R$ 68.000,00. Além disso, foram observados mais alguns casos de procedimentos licitatórios irregulares, cujas despesas totalizaram R$ 678.000,00.
O Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 17.429.471,26 e uma despesa realizada no montante de R$ 16.701.709,51, registrando um superávit da ordem de R$ 727.761,75. A administração do Executivo atendeu a todos os índices constitucionais, empregando 25,89% na educação, 15,93% nos serviços de saúde, 68,71% no pagamento a profissionais da Educação com os recursos do FUNDEB e 41,46 % com pagamento de despesa total com pessoal.
Legislativo – Na mesma sessão, o Pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Caraíbas, sem imputação de multa ao gestor Eufrásio de Souza Almeida, exercício de 2011.
Foram mínimas as falhas do Relatório Anual, não comprometendo a aprovação das contas. O Poder Legislativo recebeu, a título de duodécimos, R$ 622.915.00, enquanto a despesa realizada alcançou a quantia de R$ 584.348,98, respeitando o limite de R$ 584.355,19, previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
Ainda cabe recurso dos gestores.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Caraíbas.
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Caraíbas. (Por TCM)
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