sábado, 28 de junho de 2014

Lei da Palmada entrou em vigor nesta sexta (27)

por Mateus Novais
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. A lei entrou em vigor nesta sexta-feira (27), com a publicação no “Diário Oficial da União”. A presidente vetou um único trecho do projeto, o que previa a punição com multa de 3 a 20 salários-mínimos servidores públicos, profissionais de saúde, educação ou assistência social que deixassem de comunicar às autoridades casos em que houvesse suspeita ou confirmação de maus-tratos a crianças e adolescentes.
A lei, conhecida informalmente de Lei da Palmada, determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A nova lei não impõe punição criminal para os responsáveis que praticarem tais atos. blog da resenha
Pelo texto, fica definido como “castigo físico” qualquer “ação punitiva ou disciplinar aplicada com emprego de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão”, enquanto “tratamento cruel ou degradante” é definido como aquele que “humilhe, ameace gravemente ou ridicularize” a criança ou o adolescente.
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